CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 673/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 673, de 2023, a seguinte redação: 

Institui diretrizes para a Política Distrital de Atenção às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Distrital de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral — AVC no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º As diretrizes estabelecidas nesta Lei visam garantir a Política Distrital de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e o tratamento das vítimas, tendo como objetivo principal a promoção da qualidade de vida, a redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para o acidente vascular cerebral e as ações necessárias ao atendimento, compreendida a matéria como prioridade do Distrito Federal a cargo do poder público, com colaboração da sociedade civil.

Art. 3º As diretrizes para elaboração e implementação da Política Distrital de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral no Distrito Federal são:  

I - adoção de estratégias e mecanismos que garantam a imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência e o pronto atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral, em hospital com infraestrutura e disponibilidade de acesso a exames, tratamentos e medicamentos, com adoção de protocolo clínico específico, baseado em recomendações e diretrizes nacionais e internacionais, que sirvam como orientação de conduta diagnóstica e terapêutica, sempre levando em conta os aspectos individuais de cada paciente;                 II – elaboração de campanhas educativas, cartilhas e material informativo, direcionado às vítimas de AVC e à população em geral, com ênfase na prevenção e promoção da saúde, por meio da cooperação técnica entre o Poder Executivo e as universidades, os centros de pesquisa das entidades hospitalares e outras instituições que se dediquem ao estudo do tema;

III - desenvolvimento de políticas públicas e campanhas que viabilizem o acesso universal a medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos;           

IV - estímulo à realização de pesquisas para criação de alternativas inovadoras e socialmente inclusivas em relação à doença, com ênfase na prevenção e promoção da saúde;

V - promoção da reabilitação e reintegração das vítimas de acidente vascular cerebral por grupos terapêuticos de apoio, com a garantia de disponibilização de equipe multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais, a depender da necessidade de cada caso;

VI - encaminhamento das vítimas de acidente vascular cerebral e de seus familiares para orientação e assessoramento jurídico ofertado por órgãos competentes, a fim de prestar esclarecimentos sobre o exercício de direitos legais.

Art. 4º Para a consecução das diretrizes previstas na presente Lei, está reservada ao Poder Público a possibilidade de celebração de convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas. 

Art. 5º Fica instituído o Dia Distrital de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de outubro.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias após sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.9º Revogam-se as disposições contrárias.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Substitutiva nº 1 se faz necessária para aprimorar o texto da Proposição em tela, que versa sobre matéria de inconteste interesse público, considerada a expressiva prevalência do acidente vascular cerebral na população e o entendimento de que configura importante problema de saúde pública.

Dito isso, propomos algumas modificações meramente redacionais: substituir a ideia de instituição direta da Política por determinação de diretrizes, evitando a invasão de competência do Poder Executivo; efetuar discretas alterações na redação dos arts. 2º, 3º e 4º para conferir mais clareza, com vistas à adequada aplicação prática da lei; por fim, inserir cláusula de revogação de disposições contrárias.

Deputado GABRIEL MAGNO

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 39, de 23 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 810/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Agente de Proteção da Criança e Adolescente do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 20 de maio de cada ano. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, Agente de Proteção da Criança e Adolescente são auxiliares do trabalho da Justiça Infanto-juvenil na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em ações de fiscalização, orientação e proteção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, incluir no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de proteção da criança e adolescente do Distrito Federal, reconhecendo a importância e responsabilidade que os mesmo possuem em apoio aos magistrados da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, face a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de risco social a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O desempenho dos Agentes de proteção , é de importância significativa para a sociedade do Distrito Federal, aos quais se destacam através das ações de conscientização e a “abordagem firme e atenta” em festas, espetáculos com participação de adolescentes, no caso do Distrito Federal reduziu a quase zero os casos de comas alcóolicos nesses eventos.  

Sala das Sessões, em …

wellington Luiz 

Deputado Distrital 

MDB

À Cesc para análise da Nota Técnica da Assessoria Legislativa desta Câmara Legislativa, anexa.

A presente Nota Técnica destaca que, considerando o objetivo de garantir a defeda e a proteção da pessoa idosa, a matéria deveria ter o seu mérito avaliado pela Comissão de Assunto Sociais - Cas, de acordo com o art. 65, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal- RICLDF.

Dessa forma, fico no aguardo do posicionamento dessa Cesc e nos colocamos à disposição, caso a distribuição para essa Comissão seja reiterada. 
 

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

Glênio viegas duarte

Chefe de Gabinete

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CAF/CDESCTMAT/CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que prestaram serviços relevantes ao Riacho Fundo I.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que prestaram serviços relevantes ao Riacho Fundo I.

Segue os dados dos homenageados:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear todas essas pessoas que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade do querido Riacho Fundo I. 

O Riacho Fundo originou-se da Granja do mesmo nome, localizada às margens do ribeirão Riacho Fundo, criada logo após a inauguração de Brasília, onde havia uma vila residencial para os funcionários. Para acabar com as favelas na periferia das cidades e núcleos urbanos, o Governo criou o programa de assentamento e, como parte desse programa, loteou a Granja Riacho Fundo em 13 de março de 1990 (data do aniversário da cidade), transferindo para lá moradores da Invasão do Bairro Telebrasília e outras localidades do Distrito Federal. O assentamento transformou-se na RA XVII pela Lei nº 620/93 e o Decreto nº 15.514/94.

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Folha de votação

Projeto de Lei nº 576/2023

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 141/2023

Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.